CPI da Casa Branca aponta prejuízo e Câmara vai votar CP

A Câmara vota nesta terça-feira, 20, denúncia de infração político-administrativa que pede abertura de Comissão Processante contra o prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL). A denúncia, ancorada no convênio milionário da Secretaria de Saúde com a Santa Casa de Casa Branca, foi protocolada na segunda-feira, 19, pelo advogado Rogério César Barbosa.

Na segunda também foi protocolado o relatório da CPI que investigou o convênio. A comissão de vereadores, presidida por Renato (Pupo), tendo Abner Tofanelli (PSB) como relator, Bruno Moura (PL) como membro e João Paulo Rillo (PT) como suplente, afirma que o convênio causou “prejuízo ao erário”.

Convênio

O convênio foi assinado em abril pelo então secretário de Saúde, Rubem Bottas, que deixou o governo. A Prefeitura rescindiu a contratação e ingressou com ação na Justiça contra o ex-secretário, o hospital, dirigentes da Santa Casa e a então assessora da Secretaria de Saúde Cícera Nayara Miranda Paiva.

O convênio, de R$ 11,9 milhões, era para mutirão de exames com imagens. A Prefeitura busca na Justiça receber R$ 3,8 milhões de R$ 4,7 milhões repassados antecipadamente. O hospital restituiu cerca de R$ 950 mil.

CPI

O relatório da CPI pede que o documento seja encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Polícia Civil.

O processo da Prefeitura em curso é citado no relatório. "A ação movida pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto contra o ex-secretário Rubem Bottas e outros revela de forma hialina o reconhecimento, por parte da administração municipal, da gravidade do comportamento consistente na elaboração e assinatura de um convênio extremamente lesivo aos cofres públicos, a ponto de ser cancelado de forma unilateral", consta no documento.

Na sequência, a comissão questiona a não inclusão do prefeito na ação a cargo da Prefeitura. "Chama a atenção o fato de o prefeito municipal haver assinado referido convênio. Primeiro, porquanto, antes de fazê-lo, imagina-se que tenha lido ou designado alguém de sua confiança para analisá-lo. Se não o fez e mesmo assim assinou, na condição de gestor das contas do município, revelou-se extremamente irresponsável", consta na conclusão do relatório da comissão. O relatório aponta ser "inconcebível a exclusão do nome do senhor prefeito" na ação.

CP

O presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), confirmou que o pedido de abertura de processo contra o prefeito (Comissão Processante) será votado nesta terça. O quórum é de maioria simples dos presentes. O presidente do Legislativo só vota em caso de empate. Para iniciar a votação, de acordo com o presidente da Casa, pelo menos 12 parlamentares precisam estar presentes.

Se aprovado, serão sorteados três vereadores para compor a comissão, o que pode abrir caminho para a perda de mandato. Eventual decisão nesse sentido, no entanto, depende de apresentação de projeto de resolução específico e aprovação em Plenário.

O advogado Rogério César Barbosa afirma na denúncia que o objetivo é "apurar se a atuação pessoal do prefeito na formação, celebração e sustentação pública do Convênio nº 02/2026-SMS, posteriormente anulado pela própria Administração, configura infração político-administrativa sujeita ao julgamento político da Câmara Municipal".

Segundo o advogado, a comissão "deverá apurar, com objetividade, se a conduta do prefeito ultrapassou o limite de erro administrativo e atingiu o patamar de violação consciente dos deveres de legalidade, fiscalização e defesa do patrimônio municipal".

Coronel Fábio Candido também assinou o convênio, em abril. “O instrumento de convênio contém assinatura atribuída ao prefeito Fábio Rogério Candido, aposta sobre a identificação de seu cargo”, consta na denúncia. “A imputação decorre de conduta própria e documentada: sua participação pessoal na formalização de contrato administrativo de quase doze milhões de reais, em contexto no qual as condições essenciais apontadas pelo controle jurídico ainda não haviam sido demonstradamente superadas."

"A Comissão Processante deverá verificar, com base nos documentos originais, se o prefeito assinou o instrumento e anuiu à sua formalização, mesmo tendo ciência, ou devendo necessariamente tomar ciência, diante de sua intervenção pessoal, de que as condições essenciais ainda não estavam atendidas. argumenta o advogado.

PREFEITO

Em nota, Coronel Fábio Candido afirma que "respeita o papel institucional da Câmara Municipal e aguarda o andamento dos procedimentos, com serenidade e confiança na observância da legislação e do devido processo legal".

"Em relação à denúncia, o prefeito está tranquilo e confiante de que os fatos serão analisados com responsabilidade e isenção. A questão trazida na denúncia já foi alvo de investigação administrativa e anulação dos atos praticados por decisão do prefeito municipal", afirma.

"Também a mesma questão é alvo de ação judicial por improbidade administrativa ajuizada pela Procuradoria-Geral do Município e aderida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, onde ambos entenderam não existir qualquer participação do prefeito municipal e muito menos, dolo específico em qualquer conduta."

Sobre a CPI, o prefeito informou que irá aguardar a leitura do relatório "para que qualquer manifestação seja feita com base em informações concretas e no respeito às instituições".

Outra

Também será lido na sessão desta terça o relatório final da CPI do Assédio, que apurou denúncias de assédio moral e sexual contra servidores públicos e trabalhadores terceirizados. CPI foi presidida por João Paulo Rillo (PT) sendo Pedro Roberto (Republicanos) relator. O documento afirma que "as denúncias examinadas expõem problemas nas relações de trabalho, no exercício da autoridade e na forma como o poder público trata servidores e trabalhadores terceirizados".