Câmara faz sessão extra para votar ‘venda da dívida’

A Câmara de Rio Preto vota em duas sessões extras marcadas para esta quinta-feira, 22, projeto do Coronel Fábio Candido (PL), que autoriza a 'venda da dívida' do município.

A proposta foi incluída na pauta depois que o vereador Paulo Pauléra (PP) retirou o pedido de vista – ou seja, de adiamento – por dez sessões, medida que foi aprovada no mês passado no Legislativo. A retirada da vista ocorreu a pedido do governo, que precisa de ao menos 12 votos para que a proposta seja aprovada em Plenário. O projeto será votado no mesmo dia na legalidade e no mérito.

A iniciativa do prefeito, protocolada em outubro do ano passado, já foi incluída em pauta na Câmara pelo menos seis vezes, sendo adiada em todas. O projeto contou com críticas até mesmo de vereadores da base do prefeito no Legislativo. A reportagem apurou que integrantes do governo do Coronel Fábio Candido pediram a aprovação da proposta, o que, desta vez, pode acontecer.

Um dos pontos abordados é a necessidade de ampliar a arrecadação do município. Este foi um dos temas da reunião realizada com vereadores da base no Executivo no final da tarde de segunda-feira, 19, que teve participação do vice-prefeito, Fábio Marcondes (PL), e do secretário de Gabinete, Rodrigo Carmona.

As sessões extras foram convocadas pelo presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), para as 14h.

Em linhas gerais, a iniciativa cria um programa de securitização, que permite transformar dívidas em títulos que podem ser vendidos no mercado.

O projeto, no entanto, estabelece que terceiros não poderão fazer cobrança de impostos como IPTU ou ISS, medida que permanecerá a cargo do Executivo. A medida prevista no projeto, a rigor, transforma valores que a Prefeitura tem a receber no futuro em recursos que pode receber antecipadamente.

A proposta é denominada “securitização de ativos”, o que, segundo o projeto, é a “transformação de um recebível (fluxo financeiro) em títulos negociáveis para vendê-los a investidores”.

A assessoria da Prefeitura informou nesta quarta, 21, que a instituição que poderá ficar com os créditos será escolhida por licitação.

O município afirma, ainda, por meio de nota, que não tem uma estimativa de quanto poderá ser arrecadado pela Prefeitura com a medida. "Considerando o atual projeto, é necessário que se faça a higienização da dívida e estabelecimento da modelagem para precisar o valor previsto", disse a assessoria.

O projeto do prefeito tem 18 emendas, sendo que 17 foram apresentadas pelo vereador João Paulo Rillo (PT). Uma delas, por exemplo, estabelece que 50% dos recursos devem ser destinados ao Regime de Previdência Social, e o restante às despesas com investimentos em Educação, Saúde e Assistência Social. A emenda também estipula que dados sobre a receita do município com a lei devem ser disponibilizados no site da Prefeitura.

Fundo

O projeto autoriza o governo a criar o “Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e não Tributários (Fecidat)” e a ceder, a título oneroso, “os direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”.

Na justificativa, o prefeito fala em “incremento da arrecadação”. “Os atos de incremento da arrecadação vêm se aperfeiçoando, havendo sempre a necessidade de intensificação de programas e até mesmo de ações judiciais no sentido de se evitar punições aos gestores, aumentando a melhora arrecadatória das receitas próprias, reforçado ainda mais pelas mudanças do arcabouço trazido pela Reforma Tributária”, escreveu o chefe do Executivo na justificativa da proposta encaminhada à Câmara.

O projeto prevê que os recursos obtidos com a “venda da dívida” serão destinados a investimentos para realização de obras e serviços públicos, pagamento dos custos e das despesas da operação de securitização, a serem pagos à instituição que venha a ser contratada, capitalização do Regime Próprio de Previdência Social e formação de fundo garantidor de PPPs e concessões.

O projeto prevê que a cessão de direitos da dívida previstos deverá realizar-se até 90 dias antes da data de encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo, "ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão, os direitos creditórios, ocorra após essa data".

Segundo a assessoria do Coronel Fábio Candido, a "aprovação do projeto permite ao município recuperar créditos que hoje estão em atraso, principalmente os inscritos em dívida ativa, e reforçar a arrecadação de receitas próprias".

A assessoria cita, ainda, que o modelo do projeto de Rio Preto está previsto em lei federal de julho de 2024 e que foi elaborada a partir de estudos técnicos da Secretaria Municipal do Planejamento.

"A medida garante que todos paguem o que é previsto em lei e amplia os recursos disponíveis para investimentos em serviços públicos", afirma a nota.

A prefeitura continua integralmente responsável pela cobrança e recuperação dos créditos, atividade exercida pela Sub-Procuradoria-Geral da Dívida Ativa e pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Rio Preto, afirma a assessoria.

Mais

Também foi incluído em pauta projeto de Abner Tofanelli (PSB) que institui o Programa Municipal TransCidadania. A proposta, que será votada no mérito, tem objetivo de "promover os direitos humanos fundamentais e sociais das cidadãs e cidadãos transexuais de Rio Preto".

Também será votado projeto de Alexandre Montenegro (PL) que cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-estar dos Animais Domésticos na cidade.