Edinho veta projeto que prevê que todos os assentos sejam preferenciais nos ônibus de Rio Preto

O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), vetou nesta segunda-feira, 2, o projeto de lei do vereador Paulo Pauléra (PP) que prevê que todos os assentos dos ônibus do transporte público sejam destinados para uso preferencial por gestantes, mulheres com crianças de colo, obesos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Apresentada em agosto, a proposta foi aprovada em duas discussões na Câmara, primeiro quanto à legalidade e depois quanto ao mérito. "As pessoas destinatárias deste projeto de lei necessitam de maiores cuidados, pois se encontram em condições de vulnerabilidade, mesmo que por um tempo determinado, como é o caso das gestantes", afirmou Pauléra na justificativa da proposta.

"Não se trata apenas aqui de uma questão de direito, mas de respeito, de solidariedade ao outro, por se encontrar em desvantagem em relação aos que possuem melhores condições físicas. Dessa forma, a norma vem regular um comportamento que deveria ser natural do ser humano, o respeito ao próximo", completou.

Edinho vetou a proposta sob o argumento de que a proposta seria inconstitucional por invadir competência exclusiva do Executivo.

O autor já havia se antecipado e rebatido esse argumento ao justificar o projeto. "Salientamos, por oportuno que a matéria encontra-se dentro da competência municipal para legislar sobre interesse local, não constitui matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo e nem invade reserva de administração da Administração Pública. Trata-se de norma que busca efetivar no município a proteção e respeito ao idoso, pessoas portadoras de deficiência, gestantes e obesos", afirmou à época.

O veto agora será analisado no plenário da Câmara. Se os vereadores rejeitarem a decisão de Edinho, o presidente da Casa promulga a lei, que só pode ser questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.