TJ anula R$ 1 milhão em multas aplicadas a motorisas da Uber em Rio Preto

Em acórdão, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso da Uber e anulou mais de R$ 1 milhão em multas aplicadas pela Secretaria de Trânsito de Rio Preto contra veículos com mais de 10 anos de fabricação, cadastrados na empresa de transporte por aplicativo.

Segundo informações da ação, a Uber contestou a legalidade da lei municipal que estabelecia que, por questões de segurança, veículos de transporte remunerado de passageiros deveriam ter, no máximo, 10 anos de fabricação. De acordo com a empresa de tecnologia, a competência para legislar sobre transporte urbano é da União.

Amparada nesta lei, a Secretaria Municipal de Trânsito realizou 27 autuações contra motoristas prestadores de serviço, que totalizaram R$ 1.021.755,00.

O processo contestando as multas foi iniciado no ano passado. Neste ano, a Câmara Municipal de Rio Preto aprovou a Lei Municipal 14.782, que alterou a idade veicular máxima para 15 anos.

Para a Uber, a nova legislação tornou ilegais as penalidades aplicadas sob a regra anterior de 10 anos, o que foi acompanhado pelo relator José Orestes de Souza Nery.

“Resta patente a ilegalidade/irregularidade dos atos que culminaram na aplicação de penalidades por afronta à antiga regra que estabelecia idade veicular máxima de 10 anos de fabricação em São José do Rio Preto, sendo de rigor a reforma da sentença que denegou a segurança”, escreveu.

A reportagem solicitou nota da Secretaria de Trânsito e Procuradoria Geral do Município sobre a decisão.

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