Associação diz que taxas de cartórios seguem lei estadual

Associação que representa todos os cartórios do Estado de São Paulo divulgou nota nesta quarta-feira, 21, na qual afirma que valores cobrados sobre serviços realizados nestes locais seguem legislação estadual.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) se posicionou  um dia depois de o prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), afirmar que pediu aos cartórios de registro de imóveis e cartórios de notas que façam cobranças de valores de serviços com base na negociação de compra e venda de imóveis, e não pelo maior valor. Ele também afirmou que pretende acionar até o Ministério Público caso isso não ocorra.

A associação diz seguir a lei estadual que prevê em sua tabela de serviços o uso da base de cálculo pelo maior valor. "A entidade destaca ainda que os cartórios são obrigados a cumprir exatamente o que consta em lei, cabendo aos órgãos estaduais competentes legislarem sobre eventual alteração", afirma a nota assinada pelo vice-presidente da entidade, Demades Mario Castro. 

A mudança na Planta Genérica de Valores (PGV) passou a valer neste ano, com base em lei aprovada no ano passado. A lei criou uma trava para que reajuste de IPTU, imposto calculado com base na planta genérica, não fique acima de 20% do valor cobrado em 2025. Os carnês começarão a ser divulgados neste mês, com possibilidade de desconto de 5% no caso do pagamento à vista. 
Nos cartórios, no entanto, a nova planta provocou "efeito cascata" já no início do ano nos emolumentos (valores cobrados) para os serviços realizados nesses locais, o que provocou pedidos de vereadores aliados ao governo de mudanças na nova planta.

Na terça, o prefeito afirmou que, no caso da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é municipal, é dada a opção, prevista na lei, de pagamento pelo valor da negociação e não pelo maior valor. Também descartou novas alterações na lei aprovada em setembro na Câmara. 

A nova planta também é usada para cobranças de serviços dos cartórios, que utilizam a regra do maior valor. Há casos registrados de aumento de 10 mil por cento no valor venal de imóveis de Rio Preto, o que tem impactado os cartórios. Corretores de imóveis relataram à reportagem dificuldades para concretizar negociações em função da nova planta de valores. Além de taxas, há queixas de que o valor venal está muito acima do valor de venda dos imóveis, em especial em chácaras de recreio ou mesmo em bairros da cidade.

 A Anoreg afirmou na nota que "o valor dos serviços prestados é tabelado por lei estadual, a quem compete legislar sobre esta matéria". De acordo com a associação, a lei estadual "por sua vez é proposta pelo Poder Judiciário, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, cabendo aos titulares de suas unidades o estrito cumprimento ao que está previsto em lei" (leia a íntegra no portal do Diário).

Com o posicionamento desta quarta, a associação sinaliza que o pedido sobre emolumentos, feito pelo prefeito, não será atendido nos cartórios. Na terça, o Coronel afirmou que as taxas não são definidas pelo município, mas que havia solicitado que fosse adotado valor de compra e venda - o menor valor - junto à Corregedoria Geral de Justiça e que, se necessário, o município "vai representar junto ao Ministério Público para que o direito do contribuinte e do cidadão seja preservado".

A reportagem solicitou posicionamento da assessoria da Prefeitura sobre a nota da associação, mas não teve resposta.

IMPASSE 

A mudança na nova planta genérica aprovada na Câmara resultou em reclamações inclusive de parlamentares da base de Coronel Fábio Candido no Legislativo. Alguns aliados já chegaram a defender até a revogação da nova planta, mantendo as demais normas previstas na lei.

As reclamações começaram logo no dia 5, quando a nova planta passou efetivamente a valer. Na ocasião, o prefeito interino, Luciano Julião (PL), chegou a receber críticas de sete vereadores da base do governo sobre a situação. Ele afirmou que a Prefeitura formou uma comissão para avaliar casos de alguma "discrepância" de valores. Coronel Fábio Candido e o vice, Fábio Marcondes (PL), estavam de férias.

Dias depois, em 14 de janeiro, Marcondes, na condição de prefeito em exercício, se reuniu com representantes de cartórios para tratar do assunto . Na ocasião, a assessoria da Prefeitura afirmou que "foi firmado o compromisso de atuar em parceria, acompanhando de perto os impactos identificados e promovendo as revisões necessárias que eventualmente surjam no curto período de análise, considerando que a nova planta trouxe efeitos relevantes especialmente nos emolumentos cartorários e no imposto estadual (ITCMD)".

Ao retornar ao cargo nesta semana, Coronel Fábio Candido defendeu a nova planta, descartou alterações e afirmou ter notificado os cartórios. Também disse que os valores estavam há 12 anos sem atualização.

MP

Na avaliação do promotor Sérgio Clementino, a Prefeitura deve rever, por exemplo, casos de imóveis com valor venal acima do praticado no mercado. Ele também falou sobre efeitos da mudança na PGV.

“O município mudou o valor venal e isso reflete em IPTU e também sobre emolumentos e valores cobrados em cartórios, que seguem normas previstas em lei estadual. Se o valor venal está errado, tem de mudar", afirmou o promotor.

"Não pode o valor venal ser maior que o valor de mercado. Valor acima do mercado resulta em uma tributação equivocada. O município tem de criar mecanismos para que o contribuinte possa questionar distorções. Isso reduz casos de judicialização", disse Clementino.