Vereadora quer proibir uso de maconha em espaços públicos de Votuporanga

Uma vereadora de Votuporanga encaminhou ao Poder Executivo indicação para que o prefeito Jorge Seba (PSD) apresente projeto de lei para proibir o uso de maconha em espaços públicos do município.

A indicação foi apresentada na sessão da última segunda-feira, 15, e acompanha um esboço do projeto sugerido pela vereadora Sueli Friósi Lopes (PP).

Pela proposta, ficaria "proibido o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no município de Votuporanga". Caberia ao Executivo municipal regulamentar a lei.

Na justificativa, a vereadora cita a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal. "Não podemos ignorar que o consumo da maconha, mesmo utilizada em pequenas quantidades, pode causar diversos problemas de saúde, tanto físicos quanto psicótico", diz o texto.

A decisão do STF, no entanto, não libera a maconha que, ao contrário, permanece proibida conforme a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

Segundo o entendimento do Supremo, o porte de pequenas quantidades deixa de ser caracterizado como crime e passa a ser tratado como ilícito administrativo. Ainda assim, caso seja pego pela polícia, o usuário deverá ter a droga apreendida e ainda poderá ser encaminhado para aplicação de medidas educativas, como comparecimento a um curso preventivo sobre consumo de drogas.

Entenda

Em junho de 2024, o Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a ilicitude. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não possuem natureza criminal.

Não é legalização

Durante a sessão que decidiu sobre o tema, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está deliberando sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.

"Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, nós estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também", afirmou.

(Com Agência Brasil)