TCE aponta gasto alto com pessoal e baixo investimento em Educação em Rio Preto

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu alertas para a Prefeitura e a Câmara de Rio Preto por descumprimento de regras sobre orçamento ou mesmo por aumento de gastos com funcionários. Ao todo, 569 cidades do Estado receberam alertas, publicados no diário oficial na última quarta, 13.

Os comunicados são emitidos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limites para gastos com pessoal — 54% da receita corrente líquida. A corte faz apurações quadrimestrais para checar a situação de cada município. O alerta sobre gastos com pessoal foi para a Câmara. Os documentos foram emitidos na reta final de mandato.

A Prefeitura de Rio Preto Rio Preto é citada na lista com um possível problemas relativos à "previsão x realização das receitas previdenciárias; análise das disponibilidades financeiras no regime previdenciário, análise das despesas assumidas nos últimos 4 bimestres; e a aplicação dos recursos próprios em ensino, com base na despesa liquidada até o momento".

Educação

Sobre a educação, o Tribunal afirma que Rio Preto “apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF”, que prevê um mínimo de 25% do orçamento investido na Educação. O Portal Transparência da Prefeitura mostrava, nesta segunda, 18, despesas totalizadas na pasta de R$ 489,8 milhões, ante a um total empenhado (reservado) de R$ 560,7 milhões.

Já sobre a Riopretoprev, o TCE afirma que “que a receita previdenciária arrecadada acumulada ficou aquém da previsão orçamentária, demonstrando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses das contribuições”.

Em outro ponto, o tribunal alerta que, "embora a situação da liquidez projetada para o exercício apresente superávit, a situação atual de liquidez revela-se desfavorável, ensejando acompanhamento para que a situação projetada se mantenha favorável". O tribunal ainda menciona que "deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supracitada, a fim de evitar possíveis sanções".

Câmara

A Câmara de Rio Preto também recebeu um alerta, mas sobre os gastos do Legislativo com pessoal em ano eleitoral. Segundo o TCE, “verificou-se acréscimo em relação ao percentual da despesa com pessoal apurado em junho”.O documento sobre este alerta foi gerado pelo tribunal no último dia 8 de novembro referente a "despesas com pessoal (último ano de mandato/ano eleitoral)", com dados analisados em setembro.

No documento, o tribunal também alerta que devem ser observadas das exigências da legislação "a fim de evitar possíveis sanções", complementa a notificação.

O presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP), afirmou tratar-se de um procedimento normal. “Toda vez, nesta época do ano, é isso. A Câmara de Rio Preto é uma das mais enxutas do Brasil, ao considerar o PIB per capita. Mas eles acham que ter três assessores por gabinete é muito, fazer o quê?”, afirmou. Recentemente, o TCE reprovou gastos da Casa, com apontamento sobre cargos em comissão.

Prefeitura

Edinho afirmou ao Diário, por meio de nota, que as exigências legais previstas na legislação serão cumpridas. "O exercício de 2024 não está encerrado. A Prefeitura de Rio Preto está atenta para dar cumprimento a todas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a devida aplicação de recursos na Educação e também com relação à Riopretoprev,". Segundo a nota do prefeito, as medidas serão adotadas para seguir a lei "como tem sido realizado em todos os anos anteriores".

Sanções

Segundo o TCE-SP, em caso de eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor "estará sujeito a sofrer punições institucionais e pessoais, podendo ter suas contas reprovadas, sofrer punições administrativas, e até mesmo tornar-se inelegível à luz do entendimento da Justiça Eleitoral."

(Com Vinícius Marques)

Conta de 2022 é reprovada

O tribunal reprovou as contas de 2022 da Câmara, quando o presidente era Pedro Roberto (Republicanos). A publicação sobre a reprovação dos gastos foi em setembro. A Cãmara afirma que já recorreu desta decisão.

Segundo o voto do conselheiro substituto Josué Ribeiro, do TCE-SP, o que levou a sanção de Pedro Roberto foi, entre outras, de "quadro de pessoal com cargos em comissão cujas atribuições não condizem com as funções de direção, chefia e assessoramento". Ainda foi apontado pagamento de gratificações para ocupantes de cargos em comissão. O atual presidente, Paulo Pauléra, afirmou não há mais esse tipo de extra.

Segundo o TCE, em 2022 haveria excesso de número de servidores, 112, dos quais 48 são comissionados. O tribunal recomendou que a "a diminuição do seu quadro de pessoal com reestruturação devida". Neste ano, a Câmara realizou concurso para novos e cargos e criou mais em postos comissionados, para a legislatura que começa em 2025, com 23 vereadores.

Pedro Roberto foi multado em de 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), cujo valor é equivalente a R$ 10,6 mil. Cabe recurso da decisão.

“Nós já recorremos e vamos mostrar para o tribunal que tudo o que é feito aqui, é feito com critério, com transparência”, afirmou o presidente da Câmara, Paulo Pauléra. Pedro Roberto disse também ter recorrido da decisão. (LI)