Decreto do Coronel Fábio reajusta IPTU em 4,83% em Rio Preto

O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), assinou decreto que reajusta em 4,83% o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e também o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2025. O decreto foi publicado no diário oficial do município nesta terça, 14.

O documento, que tem como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), também estabelece o valor fixo anual das taxas de licença e funcionamento, entre outros serviços.

O reajuste de 4,83% é referente à inflação com base no IPCA, calculada entre janeiro e dezembro do ano passado. Trata-se da inflação oficial do país, que teve o índice divulgado na sexta-feira, 10. O decreto segue os mesmos moldes do reajuste do imposto e também de outras taxas no município para o ano passado, quando o então prefeito, Edinho Araújo (MDB), também definiu valores pela inflação oficial da época.

O documento é assinado pelo Coronel Fábio Candido, pelo secretário da Fazenda, Nelson Guiotti, e pelo procurador-geral do Município, Frederico Duarte. Segundo a assessoria da Prefeitura, todos serviços estipulados no decreto têm como base o reajuste pela inflação, de 4,83%. Confira o decreto na íntegra no portal do Diário.

Datas

A Prefeitura estabeleceu datas para o pagamento do IPTU. O pagamento à vista, em cota única, garante desconto de 5%. Ainda é possível parcelar em dez vezes. (Confira o cronograma ao lado). O pagamento em cota única com desconto deve ser feito no dia 17 de março.

Quem aderiu ao IPTU Digital também pode ter desconto. Para este ano, porém, a adesão a essa modalidade deveria ter ocorrido até o final do ano passado.

"Os contribuintes que fizeram adesão ao IPTU digital até 31/12/2024 receberão, pelo e-mail que foi cadastrado no momento da adesão, todos os boletos para pagamento em arquivo formato PDF, e os mesmos devem ser pagos através da rede bancária autorizada, casas lotéricas, internet banking ou aplicativos dos bancos via celulares", afirma a assessoria da Prefeitura.

A previsão da Prefeitura de Rio Preto é arrecadar em torno de R$ 320 milhões de IPTU neste ano, conforme Lei Orçamentária Anual em vigor para 2025.

Outros descontos

Há leis em vigor que também possibilitam desconto para aposentados que são donos de um único imóvel e cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. Neste caso, o desconto é de 50% no IPTU.

A lei ainda prevê desconto de IPTU para imóveis urbanos localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras-livres. Há legislação também para isenção a contribuinte do IPTU que possuir um imóvel, residir neste imóvel, tiver renda familiar não superior a três salários mínimos e for portador de câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica. Outra lei isenta cobrança nos loteamentos Auferville.

Nesses casos, é preciso formalizar pedido de isenção ou desconto na Prefeitura. As análises ficam a cargo da Secretaria da Fazenda. Os detalhes podem ser consultados no site da Prefeitura: www.riopreto.sp.gov.br no link "Carta de Serviços" relacionados à Secretaria da Fazenda.

Empreendimentos dentro do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social também podem ter isenção de IPTU. Normas deste tipo também estão previstas por período determinado para lei sobre empresas instaladas no Parque Tecnológico ou mesmo no Ecoparque Empresarial.

Iluminação

O decreto também atualiza o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que passou para R$ 23,72. Essa contribuição vem na conta de luz, mensalmente.

Mais

No documento foram determinados valores monetários para serviços estipulados no Código Tributário Municipal.

O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) também teve reajuste, ficando em R$ 80,39 em 2025. A UFM é utilizada, por exemplo, para o cálculo de multas por descumprimento de leis municipais.

O valor da taxa de licença para as atividades de mototáxi e táxi também estão definidos no decreto que entrou em vigor nesta terça, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro.

Veto

Coronel Fábio Candido vetou projeto aprovado em sessão extraordinária realizada na Câmara em dezembro do ano passado que faz alterações em lei do ex-prefeito Edinho Araújo (MDB) sobre a cobrança de IPTU na Favela Marte.

Projeto de autoria do vereador João Paulo Rillo (Psol) reduziu pela metade valor previsto para a cobrança nos empreendimentos e, ao mesmo tempo, defende em sua justificativa que os imóveis devem ser isentos, pois trata-se de desfavelização. O veto parcial aponta que a definição de valores abaixo da lei antes aprovada seria inconstitucional.

"Em que pese a relevante intenção da propositura — ao buscar diminuir desembolsos da população que reside no local para o custo do tributo a ser instituído já em 2025 —, é fato que proposituras dessa natureza interferem também no âmbito da gestão administrativa (Princípio da Reserva da Administração) e, por consequência, são inconstitucionais", consta no veto apresentado à Câmara.