Projeto em Rio Preto transfere serviço de coleta de lixo para o Semae

O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), encaminhou à Câmara nesta segunda-feira, 1º de setembro, projeto de lei complementar que transfere para o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) a coleta de resíduos urbanos. 

Segundo o projeto, as alterações seguem regras estabelecidas em lei federal, o Marco Legal do Saneamento Básico.

A proposta estabelece que entre as novas atribuições do Semae estão "realizar o manejo de resíduos sólidos, cabendo a regulamentação, instituição, fiscalização e arrecadação tarifária, o planejamento e a execução do serviço e todas as suas atividades correlatas". O prefeito pediu tramitação em urgência da proposta. 

O projeto, neste caso, também abre caminho para que seja implementada uma tarifa pela coleta, comumente chamada de "taxa de lixo". O texto apresentado na Câmara, no entanto, não estabelece valores nem detalhes de como seria essa cobrança.

A reportagem solicitou à assessoria da Prefeitura e do Semae detalhes sobre o projeto de lei protocolado na Câmara, mas não teve respostas. Na noite desta segunda, a Prefeitura divulgou em seu site que "não há qualquer previsão de implantação de tarifa aos munícipes para custear as novas atribuições". "Apesar de o Marco do Saneamento e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) preverem essa possibilidade, a gestão municipal reafirma que não existe plano de cobrança nesse sentido", diz o comunicado.

A Prefeitura também divulgou que o prefeito assinou decreto de cessão de 52 praças para o Semae. A autarquia ficará responsável pela manutenção dos locais. 

No início de junho, o prefeito afirmou que a Prefeitura iria cobrar a taxa de lixo. A declaração foi dada em discurso, na abertura da Semana Integrada de Meio Ambiente. 

Atualmente, a coleta de lixo, incluindo transbordo e destinação final dos resíduos estão a cargo da Secretaria de Meio Ambiente. A pasta tem contrato firmado com a empresa Constroeste para a realização desses serviços. Não há cobrança para moradores no contrato vigente.

De acordo com dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Rio Preto, Meio Ambiente tem empenhado R$ 84,4 milhões para coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, incluindo limpeza de vias públicas. Desse total empenhado, a Prefeitura gastou R$ 42 milhões no contrato, segundo dados do Portal.

Segundo a proposta, o Poder Executivo deverá repassar todos os valores dispendidos pelo Semae "ante a assunção de obrigações contratuais vigentes referente aos serviços transferidos, dada a ausência de remuneração imediata pela cobrança dos serviços". 

DRENAGEM 

O projeto também estabelece que compete ao Semae realizar a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, incluindo planejamento e execução dessas obras. 

Salário

A proposta ainda prevê que o salário do superintendente do Semae equivalente a 90% do vencimento do prefeito. O salário do Coronel Fábio Candido é de R$ 28 mil, conforme lei aprovada em 2023. O vencimento do superintendente será de R$ 25, 2 mil. O superintendente do Semae é Rodrigo Carmona. Ele também é nomeado como chefe de gabinete. Carmona optou, por ora, pelo vencimento da Prefeitura, de R$ 19,5 mil.