Bottas revoga portaria que barrava fiscalização sem aviso em UPAs de Rio Preto

O secretário de Saúde de Rio Preto, Rubem Bottas, revogou a portaria que barrava fiscalizações sem aviso nas unidades de saúde do município. A nova regra, publicada nesta quarta-feira, 5, no diário oficial do município, exige apenas identificação dos fiscalizadores.

A portaria anterior, publicada no último sábado, 1º, exigia que "órgãos externos" fizessem requerimentos por escrito, por meio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, para ter acesso a Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

A regra foi considerada inócua, já que não alcançaria órgãos fiscalizadores que não pertencem à estrutura do município. "Para órgãos externos, o efeito dela é nulo, e aí entram o MP (Ministério Público), o Cremesp e o Tribunal de Contas. Porque uma portaria é uma norma interna da Prefeitura, ou seja, só atinge órgãos internos. A Prefeitura pode até não permitir que um munícipe ou um médico que não tenha nada a ver com o local entre lá, que é um lugar de atendimento. Mas órgãos externos de fiscalização, uma portaria não impede, não", explicou o promotor Sérgio Clementino ao Diário.

A nova regra prevê apenas que os agentes fiscalizadores "deverão identificar-se formalmente no ato da fiscalização, apresentando as credenciais necessárias e documentos de identificação, respeitando os limites legais."

A norma não se aplica a "casos da competência privativa da Câmara Municipal" — no caso, os vereadores — e a "órgãos externos que detenham competência legal de órgão fiscalizador".