Câmara de Rio Preto destina R$ 29,6 milhões do Orçamento para o próximo governo cumprir

Resta uma semana de prazo para que os vereadores de Rio Preto apresentem, pela primeira vez, as emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA). O valor corresponde a 1,2% da receita corrente líquida do município. São R$ 29.662.199,93 a serem distribuídos entre os 17 parlamentares da atual Legislatura, que passarão o orçamento para ser cumprido pelo futuro prefeito, Coronel Fábio Candido (PL).

O fato é que, justamente no primeiro ano do novo governo, será a base de Edinho Araújo (MDB), a principal beneficiada com os repasses. Vale lembrar que a Câmara de Rio Preto elegeu 23 vereadores para a legislatura 2025–2028, sendo que 12 deles se reelegeram. Dois que não disputaram a reeleição poderão destinar emendas.

Os que tomarão posse em janeiro farão indicações de emendas para 2026. Dez vereadores ficarão sem nenhum repasse por emenda no próximo ano. A relação inclui os cinco parlamentares eleitos pelo PL, que terá a maior bancada do Legislativo. Atualmente, o partido tem um vereador, Fábio Marcondes, que a partir de 1º de janeiro de 2025 será o vice-prefeito.

Em nota, o PL afirmou que os vereadores novos, só após assumirem seus mandatos, é que farão indicações. “A indicação das emendas será realizada pelo atual vereador Fábio Marcondes, seguindo as atribuições de seu cargo”.

Jean Charles (MDB), que não disputou a reeleição também poderá fazer indicações por meio das emendas.

COMO FUNCIONA

Cada vereador tem direito a uma cota de R$ 1.744.835,29 e precisa cumprir dois requisitos: valor mínimo de R$ 30 mil e 50% do montante total precisa ser repassado para a saúde. Não necessariamente para instituições de saúde, mas também para entidades que tenham convênios com a Secretaria Municipal de Saúde.

“Não é porque é saúde que você tem é obrigado a mandar a emenda para a Santa Casa, por exemplo. Todos os asilos têm convênio com a Saúde, então você pode mandar as cotas para lá. São várias entidades que têm convênio. De repente, uma entidade tem lá, dentista, médico, enfermeiro, você pode destinar o dinheiro para lá”, afirma o presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP).

Este será o primeiro ano em que os repasses serão definidos em conjunto com a LOA, assim como é feito nas Assembleias Legislativas e na Câmara dos Deputados.

“Antes, como se tratavam de indicações dos vereadores, eles estavam fazendo no próprio ano corrente. Agora, como são emendas impositivas, elas já serão feitas na apreciação da LOA”, disse o secretário de Planejamento de Rio Preto, William Meque.

A proposta que garantiu a execução das emendas impositivas foi aprovada em 2022, mas, após negociação com a Prefeitura, ficou decidido que os vereadores fariam indicações ao Executivo, que executaria o remanejamento financeiro. Outro trecho da Emenda a Lei Orgânica, aprovado posteriormente, fixou o início da Execução da LOA a partir de 1º de janeiro de 2025.

Sendo assim, as emendas da atual Legislatura serão executadas no próximo ano, já com uma nova composição da Câmara e com um novo prefeito.

SEM ERRO

Por outro lado, a responsabilidade dos vereadores aumentou consideravelmente com a aprovação das emendas com a LOA. Isso porque, com o acordo anterior, que possibilitava o encaminhamento das emendas durante o ano corrente, era possível corrigir algum erro feito pelos vereadores.

A partir de agora, porém, se houver erro no encaminhamento do dinheiro, a verba ficará retida pela prefeitura e não será utilizada.

“Quando a gente aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no primeiro semestre, as diretrizes falavam exatamente isso. Uma vez aprovada a emenda, o seu objeto não poderá ser alterado”, diz o secretário.

“Exemplo: se a forma como ela será destinada tiver alguma restrição, alguma coisa que a torne inexequível, da forma como a emenda especificou, a prefeitura ela vai poder fazer ajustes, aí é visando a sua execução. Agora, se o problema for o objeto, não poderá mais trocar”, afirma Meque.

Em função de tamanha complexidade, a Diretoria Legislativa da Câmara chegou a realizar no dia 10 de outubro um curso para vereadores e assessores com os principais tópicos relacionados ao processamento das emendas.

“Teve reunião com toda a assessoria. Agora, cada emenda tem uma ficha. Teve todas as explicações sobre como funciona, e até por isso prorrogamos o prazo. Porque se fizer errado, perde o dinheiro. Se você destinar R$ 200 mil para uma entidade e, de repente, não deu certo, a documentação, você perdeu R$ 200 mil”, diz o presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP).

A LOA, Lei Orçamentária Anual, precisa ser votada até o final do ano de 2024 em sessão a ser pautada futuramente pelo presidente da Câmara.

Tendência 

Outro ponto que chama a atenção é que o projeto das emendas impositivas limita o orçamento em até 1,2% da receita corrente líquida. Ou seja: a prefeitura, a depender do orçamento, pode até mesmo diminuir o valor repassado para as emendas impositivas.

Na LOA de 2026, porém, ainda que a receita corrente líquida do município aumente, a tendência é que os valores que terá cada vereador a disposição para repassar seja inferior. Isso porque o número de parlamentares aumentou, então haverá uma divisão do montante em mais partes.

“O valor individual deste ano acabou ficando maior. A partir do próximo ano, a conta considera os 23 vereadores. Esse valor individual deve baixar”, diz o secretário.

Meque ainda cita um exemplo: neste ano, são R$ 29,6 milhões divididos por 17 vereadores, resultando em R$ 1,7 milhão para cada um. No próximo o valor pode chegar R$ 32 milhões, mas a emenda para cada parlamentar ficaria em R$ 1,3 milhão.