Coronel pede aval da Câmara para parcerias com a iniciativa privada

O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), encaminhou à Câmara, nesta quarta-feira, 16, projeto de lei que cria programa de parcerias público-privadas (PPPs) no município. A proposta autoriza que parcerias sejam realizadas pela Prefeitura e também por órgãos da administração indireta, como o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) e empresas públicas.

O projeto segue regras de lei federal, em vigor desde 2004, sobre as parcerias, e também leis estaduais. Cada contrato deverá ter valor mínimo de R$ 10 milhões, com duração de ao menos cinco anos. O prefeito bateu o martelo sobre o projeto após reunião com o assessor especial Luís Roberto Thiesi e com o procurador-geral do município, Frederico Duarte.

A proposta foi protocolada na Câmara dois meses após o chefe do Executivo anunciar que irá desenvolver parceria com a iniciativa privada para implementar programa de vídeomonitoramento na cidade. O programa 'Smart Rio Preto' prevê três mil câmeras, incluindo uso de inteligência artificial para ações de segurança.

O governo tem tratado com vereadores há semanas sobre a iniciativa, mas há resistência de parte dos parlamentares em aprovar a norma. Em reuniões com vereadores, o governo também informou que pretende utilizar parcerias para a implementação de nova iluminação pública. Em entrevista ao Diário, na última semana, o Coronel Fábio afirmou que o objetivo de ter uma lei municipal é dar "segurança jurídica" às empresas que têm interesse em participar de parcerias.

ARENA

O prefeito citou ainda como exemplo a implementação de uma arena de eventos por meio de PPP. Se for viabilizada por meio de parceria, a empresa pode ter direito ao uso do espaço, por exemplo. As regras para cada PPP devem ser estabelecidas em edital próprio. "Vamos poder avançar em áreas como segurança e tecnologia com o projeto 'Smart Rio Preto', transporte, iluminação, mobilidade, saúde, educação, entre outras, sempre garantindo o interesse público acima de tudo", postou o prefeito nas redes sociais.

As parcerias serão definidas por meio de um conselho municipal de parcerias, vinculado ao gabinete do prefeito, cuja composição será definida por decreto.

O projeto será lido na sessão da próxima terça-feira, 22, e, a partir de então, segue para análise das comissões permanentes da Casa antes de ir ao Plenário. São necessários pelo menos 16 votos para a aprovação, de acordo com o presidente da Câmara, Luciano Julião (PL).

Geral

A proposta do chefe do Executivo estabelece que, com a aprovação da lei, o município poderá formalizar as parcerias sem necessidade de um projeto específico para cada PPP. "Uma vez aprovado o projeto de lei que autoriza as parcerias, o governo poderá realizá-las com base nessa autorização geral, sem a necessidade de um novo projeto de lei para cada caso. No entanto, cada parceria passará por um processo formal, como licitação ou chamamento público, conforme previsto na legislação. Isso garante transparência, legalidade e seleção da melhor proposta para o interesse público", afirma a assessoria do prefeito.

Concessões

O projeto autoriza as parcerias público-privadas, sob forma de concessões patrocinadas ou administrativas. No primeiro caso, isso ocorre quando o setor privado presta um serviço ou obra de interesse público e recebe tanto do governo quanto do usuário. Seria o caso, por exemplo, do serviço de transporte coletivo. O atual contrato de concessão deste serviço termina em 2031, com base em lei aprovada na Câmara. Já no caso da concessão administrativa, o setor privado presta serviços com pagamentos exclusivamente a cargo da administração.

O projeto prevê modelos, por exemplo, de implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública, prestação de serviço público, exploração de bem público ou mesmo execução de obra para alienação. A execução apenas de obra é vedada para PPPs, assim como a terceirização de mão de obra.

A proposta ainda prevê que as parcerias seguirão diretrizes como "repartição objetiva de riscos entre as partes e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos".

O projeto diz que as empresas poderão ser remuneradas por tarifas cobradas dos usuários, pagamento com recursos orçamentários ou mesmo cessão de direitos relativos, ou não, à exploração comercial de bens públicos.

O projeto estabelece como obrigações da administração, em contratos de parcerias, "preferencialmente com contratação de seguro-garantia".