Prefeitura cobra os R$ 4,7 mi que adiantou à Santa Casa

A Prefeitura de Rio Preto deu prazo de 10 dias para que a Santa Casa de Casa Branca providencie o ressarcimento de pagamento adiantado referente ao convênio de mutirão de exames, que foi anulado, além de resultar em abertura de sindicância e licença de Rubens Bottas do cargo do secretário de Saúde. A Procuradoria Geral do Município (PGM) encaminhou notificação extrajudicial ao hospital determinando a devolução.

A contratação foi formalizada no dia 17 de abril, no valor de R$ 11,9 milhões, para realização de 62,9 mil exames de imagem no prazo de três meses. A Prefeitura repassou, por meio da Secretaria de Saúde, R$ 4,7 milhões para a Santa Casa, equivalente a 40% do valor total do convênio.

A Prefeitura não abriu chamada pública ou licitação para definir pela contratação da Santa Casa de Casa Branca, município com 28 mil moradores da região administrativa de Campinas. Do total, R$ 8,4 milhões seriam para a locação de seis carretas com equipamentos para realização dos exames.

A notificação extrajudicial para a Santa Casa foi assinada pelo procurador-geral do município, Luís Roberto Thiesi, e também pelo secretário de Saúde interino, Frederico Duarte, que também responde pela pasta de Administração. 

O documento cita que foram identificados "vícios de validade e de execução cuja gravidade e insanabilidade ensejaram o reconhecimento de sua nulidade".

Nesta terça, 5, foi publicada no diário oficial do município a decisão administrativa, assinada pelo Coronel Fábio Candido. A determinação de romper o convênio leva em conta parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, solicitado pelo prefeito. Desta O parecer, assinado por Thiesi, foi acatado integralmente pelo Coronel Fábio Candido.

Segundo o documento, caso não ocorra o atendimento espontâneo da restituição dos valores, a PGM irá adotar "medidas judiciais cabíveis para reparação dos danos causados ao erário público e eventual ação de improbidade administrativa".

PARCELA ÚNICA

A decisão administrativa do prefeito afirma que houve repasse à conveniada em parcela única de R$ 4,7 milhões “sem a prévia comprovação da execução das metas e sem prestação de contas, em descompasso com a vinculação expressa estabelecida no plano de trabalho”.

Outro parecer da PGM, de 33 páginas, apontou uma série de medidas que deveriam ser adotadas para a formalização do convênio. Segundo a PGM, o apontamento não foi seguido em sua plenitude. O parecer foi emitido no dia 17 de abril, mesma data em que o convênio foi assinado e o plano de trabalho foi finalizado (leia ao lado).

CPI

Enquanto a Prefeitura cobra devolução de recurso repassado pelo município para a Santa Casa de Casa Branca, sorteio definiu nesta terça-feira, 5, a composição da CPI que vai investigar o convênio na Câmara de Rio Preto.

Autor do requerimento, Renato Pupo (Avante) será o presidente. No sorteio, Abner Tofanelli (PSB) foi escolhido como relator; Bruno Moura (PL) como membro e João Paulo Rillo (PT) como suplente. Houve impasse, no entanto, porque Abner estava em licença e não assinou o requerimento para instalação da CPI.

Sem uma decisão, o presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), suspendeu a sessão, ainda sem definição da composição da CPI. Depois da suspensão, os vereadores mantiveram a composição da comissão.

O vereador Anderson Branco, que deixou a Secretaria de Governo e retornou à Câmara nesta semana diante da crise, bateu boca com o vereador Pedro Roberto. Os ânimos ficaram exaltados e um chamou o outro de "pau mandado".

MP

Em outra frente de apuração, o promotor Sérgio Clementino abriu investigação sobre o convênio. O promotor notificou a Prefeitura para que forneça informações no prazo de 20 dias. Clementino disse que irá se reunir com integrantes da CPI e busca informações sobre a destinação do recurso já repassado à entidade.

A reportagem encaminhou mensagem e e-mail ao setor jurídico da Santa Casa de Casa Branca.

Saúde não seguiu parecer 
Parecer encaminhado ao prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), na segunda-feira, 4, aponta que a Secretaria de Saúde não seguiu todas as condicionantes apontadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) para garantir a viabilidade do convênio.

O primeiro parecer ficou a cargo do Miguel Riccieri Aguilera Brabo e apontou, por exemplo, falta de comparação documental da condição de entidade, ou Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-Saúde).

O procurador também citou "esclarecimento das rubricas de serviços médicos e de locação da unidade móvel à luz da jurisprudência sobre quarteirização". Segundo o documento, o plano prevê R$ 2,7 milhões para "serviços médicos - pessoa Jurídica", além da rubrica de R$ 8,4 milhões, para locação da unidade móvel.

O parecer conclui pela viabilidade do convênio se atendidas as observações e diante da negativa da Santa Casa de Rio Preto de assumir o serviço, única instituição da cidade consultada formalmente.

Em novo parecer, de segunda-feira, 4, a PGM apontou que, embora pasta de Saúde tenha apresentado a retificação do plano de trabalho, deixou de “comprovar documentalmente a estrutura material e humana de execução do objeto".