Justiça condena Prefeitura de Bady Bassitt, ex-prefeito e PCN por irregularidades em concurso

A Justiça de Rio Preto condenou a Prefeitura de Bady Bassitt, o ex-prefeito Luiz Antônio Tobardini, a PCN Concursos e Perla Cristina Numata (sócia da PCN) a indenizarem mais de 10 mil candidatos que participaram do concurso público 1/2022, que visava preencher 231 vagas em 73 cargos de ensino fundamental, médio e superior. A sentença inclui o pagamento de R$ 25 mil a título de danos morais coletivos, valor que deve ser dividido solidariamente entre o ex-prefeito, Perla e a empresa organizadora de concursos.

A decisão do juiz Marcelo Haggi Andreotti, da 1ª Vara da Fazenda Pública, foi disponibilizada nesta terça-feira, 14, e dá parcial provimento à ação civil pública movida pelo promotor Cláudio Santos de Moraes.

Na ação, Moraes aponta uma série de irregularidades no certame, como a falta de capacidade técnica da PCN, que não comprovou ter banca examinadora contratada e não ter cadastro em ramo específico de atuação em concursos públicos.

Entre outras situações apontadas como suspeitas, estão o pagamento da inscrição, que era limitado a depósito bancário em um número de CPF, o impedimento de os candidatos concorrerem a mais de um cargo e respostas em negrito no caderno de questões.

“A realização de certames para seleção de agentes públicos deve ocorrer de modo a selecionar, de maneira inequívoca, os candidatos mais aptos ao exercício da função pública, sem favoritismos ou privilégios”, escreveu o juiz.

Ao analisar as provas e as defesas dos envolvidos, Andreotti ficou convencido de que a PCN Concursos não tinha capacidade técnica para realizar as provas. O magistrado afirma que era obrigação de PCN Concursos manter absoluto sigilo sobre as provas e permitir o pagamento das inscrições por boleto bancário. “O que se viu, porém, foram acontecimentos que retiraram a credibilidade que se espera em seleções públicas. Cabe anotar que a própria Administração Pública reconhece a existência dos vícios insanáveis, tanto que anulou o concurso público nº 01/2022”, acrescenta.

A responsabilização do ex-prefeito Tobardini, na visão do juiz, consiste em “erro grosseiro” na fiscalização da execução do contrato mantido com PCN Concursos.

A sentença determina que caberá à Prefeitura de Bady Bassitt devolver a todos os candidatos os valores pagos como taxa de inscrição. Tobardini, Perla e a PCN terão que reembolsar candidatos que comprovarem valores gastos com alimentação, estadia e viagem para participação no concurso. Os três terão ainda de pagar R$ 25 mil de danos morais coletivos, a ser destinado a um fundo social.

“Como o juiz não reconheceu o crime de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito, vou analisar a possibilidade de interpor recurso”, disse o promotor Cláudio ao Diário.

Tobardini também informou que vai recorrer da sentença. “A lisura dos certames e a boa-fé nas contratações estão comprovadas, com absoluto respeito às leis e à Constituição. Por isso, dentro do devido processo legal, buscarei a reforma da sentença por meio dos recursos previstos na legislação. Os recursos existem justamente para corrigir possíveis equívocos, e é essa correção que vamos buscar, sempre confiando na Justiça”, escreveu.

A Prefeitura de Bady Bassitt não respondeu ao pedido de nota. A reportagem não conseguiu contato com a PCN Concursos e com Perla Numata.