Oposição vai à Justiça contra Reforma da Riopretoprev

Tema de uma tensa reunião nesta quarta-feira, 10, na Prefeitura, da qual participaram vereadores e secretários do governo do Coronel Fábio Candido (PL), a reforma da Previdência Municipal, a Riopretoprev, foi parar na Justiça.

Mandado de segurança protocolado pelo vereador João Paulo Rillo (PT) questiona a tramitação "relâmpago" do projeto, que foi aprovado em primeira discussão e deve retornar à pauta na sessão da próxima terça-feira, 16.

O projeto altera regras para aposentadoria de servidores municipais. São cerca de 5,5 mil funcionários da Prefeitura que seriam impactados com as mudanças. O superintendente da Riopretoprev, Miguel Elias Daffara, defende a aprovação da proposta.

A ação na Justiça contesta ato do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), com relação à tramitação do projeto. O pedido de liminar para suspender a tramitação será analisado pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Cristiano Mikhail. Até a noite desta quarta-feira, 10, não havia decisão sobre o pedido. "Se tiver decisão, será cumprida", disse Julião.

Na Justiça, o parlamentar pede a imediata suspensão da tramitação do projeto, por meio de liminar, e, posteriormente, que todo processo legislativo do projeto seja declarado nulo.

Na Justiça, Rillo afirma que a primeira votação teria tido “flagrante violação ao devido processo legislativo”, como ausência de pareceres formais das comissões competentes, especialmente Justiça e Redação, Finanças e Defesa dos Servidores Públicos. As manifestações de parte das comissões teriam ocorrido de forma extemporânea, durante a sessão, no Plenário.

“As comissões obrigatórias não funcionaram, não instruíram a matéria e não emitiram qualquer parecer. O Plenário votou no escuro, sem análise técnica mínima sobre constitucionalidade, legalidade, impacto financeiro ou conveniência administrativa”, consta no processo. O mandado de segurança é assinado pelo advogado Fabiano de Jesus, que é representante da Atem (sindicato dos trabalhadores em educação) e primeiro suplente do Psol na Câmara.

Reunião

Estavam presentes na reunião desta quarta, pela manhã, o secretário de Gabinete, Rodrigo Carmona; o secretário de Governo, Anderson Branco; o superintendente da Riopretoprev, Daffara; e o secretário de Obras, Fábio Marcondes.

Também participaram os vereadores Jonathan Santos (Republicanos), Bruno Moura (Podemos), Bruno Marinho (PRD), Márcia Caldas (PL), João Paul Rillo (PT), Pedro Roberto (Republicanos), Julio Donizete (PSD), Alex Carvalho (PSB), Irineu Tadeu (União Brasil) Eduardo Tedeschi (PL). Na reunião, Rillo questionou a proposta e defendeu audiência pública antes da votação.

Segundo o projeto, a idade mínima para uma servidora se aposentar passa de 57 para 62 anos. No caso de um servidor, de 60 para 65 anos. 

Na justificativa, do projeto, o prefeito diz que a mudança resultaria em redução de cerca de 66% no déficit atuarial. "Na prática, a 'dívida futura' atuarial projetada cairia de R$ 2,5 bilhões para aproximadamente R$ 849 milhões", consta no documento.

'Crucial', afirma governo

O superintende da Riopretoprev, Miguel Elias Daffara, afirmou que o projeto de Rio Preto "que preserva mais direitos do que as reformas federal e estadual". 

"A aprovação do projeto é crucial para o equacionamento do déficit técnico atuarial da Riopretoprev, em conformidade com as exigências do Ministério da Previdência e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A não aprovação pode acarretar a imposição automática das regras federais", disse, em nota encaminhada à reportagem por meio de assessoria da Prefeitura. Ele afirma que medida assim, ocorreu, por exemplo, em Altinópolis, na região de Ribeirão Preto.

"Se a reforma não for aprovada, não é objetivo da RioPretoPrev a aprovação das regras federais mais rígidas, mas isso pode vir a ser imposto por meio de emendas constitucionais ou decisões judiciais, caso o Município não aprove as suas próprias regras", afirmou.