Pedido de ‘CPI do Sítio’ é arquivado sem adesão mínima

Requerimento para abertura de CPI para apurar compra de imóvel do prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), não recebeu apoio mínimo previsto em lei e foi arquivado na Câmara nesta terça-feira. O pedido apresentado por vereadores de oposição poderia resultar em segunda CPI com efeito no governo. O assunto movimentou a sessão desta terça no Legislativo.

A Câmara tem CPI aberta sobre convênio da Prefeitura e a Santa Casa de Casa Branca, que foi anulado pelo próprio município. Desta vez, o pedido foi a compra de um sítio, no distrito de Talhado, em nome do prefeito que teria valor real acima do registrado em cartório. Compra de uma casa por parte do irmão do prefeito também estava no pedido de apuração apresentado por Pedro Roberto (Republicanos). O prazo para assinaturas se encerrou na tarde desta terça. Até segunda, 25, haviam assinado o requerimento Pedro Roberto, João Paulo Rillo (PT), Renato Pupo (Avante), Abner Tofanelli (PSB) e Alexandre Montenegro (PL). Nesta terça, assinaram Jean Dornelas (MDB) e Odélio Chaves (Podemos).

Para que o requerimento fosse adiante era necessário ao menos oito assinaturas. Faltou uma adesão e o pedido foi arquivado. “Infelizmente não deu. Faltou um vereador com espírito coletivo que pudesse contribuir com a transparência que merece esta situação”, afirmou Pedro Roberto. “Se o prefeito diz que está tudo certo porque não vem a público e mostra de onde vieram os recursos", afirmou. A tentativa era de obter apoio de parlamentares da base do prefeito, o que não seguiu adiante.

Discussão

Para tentar convencer os outros 16 vereadores da base do prefeito, a oposição ao governo usou a sessão da Câmara para apelar aos colegas. O primeiro a usar a palavra foi João Paulo Rillo. O vereador citou colegas de plenário e pediu apoio de Jonathan (Republicanos) e criticou o parlamentar ligado à Igreja Universal do Reino de Deus. Jonathan reagiu e acusou o vereador de “discriminação”. “Respeite o meu povo”, disse Jonathan. “Eu devo respeito a cidade”, retrucou João Paulo.

O autor do pedido também tentou. “A cidade está cansada dos senhores. Você vai no comércio, no lanche, na quermesse, no Calçadão, todo lugar está falando” disse. “Não tem nenhum desses vereadores que não assinaram que justificou por que não assinou”, criticou Pupo em seguida.

Abner Tofanelli complementou. “A gente abre a CPI, em três dias o prefeito manda a documentação e a gente encerra a comissão”, disse, ao defender a apuração. As tentativas de obter mais assinaturas ocorreram ao longo da primeira etapa da sessão, de manhã, e também à tarde, quando as discussões foram mais tensas.

Em nota a assessoria do prefeito afirmou nesta terça, que “o Poder Legislativo é independente e possui autonomia para conduzir seus trabalhos." "'A Prefeitura mantém uma relação republicana e respeitosa com a Câmara Municipal", complementa.

Sítio

O pedido de CPI mirou a compra de um sítio de 36 mil metros quadrados, no distrito de Talhado. Em depoimento prestado na Câmara em abril, um dos antigos proprietários do imóvel, José Luís Pessina Filho, afirmou que a propriedade teria sido negociada por R$ 600 mil, mas registrada por R$ 200 mil. O local está em nome da primeira-dama, Josiane Candido e do prefeito. Segundo o depoimento, parte do pagamento foi “em espécie, dinheiro vivo”.

A declaração foi levada ao MP por veradores de oposição em recurso ao arquivamento de uma primeira representação apresentada pelos vereadores à Promotoria. O MP considerou o depoimento como “fatos novos e penalmente relevantes” e determinou a instauração do inquérito policial. A apuração está a cargo da Delegacia Seccional de Polícia, em sigilo, referente a suposto crime tributário.

Sobe a apuração, o prefeito afirma que seus bens estão declarados na Receita Federal e são compatíveis com seus rendimentos de 36 anos de atuação na PM, como professor e, agora, como prefeito.

Câmara aprova novo PPI 
Câmara de Rio Preto aprovou nesta terça-feira, 26, o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) com descontos de até 100% de juros e multa para dívidas em atraso com a Prefeitura, como de IPTU ou ISS. O projeto apresentado ao Legislativo pelo governo do prefeito Coronel Fábio Cândido (PL) foi aprovado com cinco emendas que permitem, por exemplo, pagamento até o quinto dia útil do mês. Não entram no programa multa de trânsito ou contas do Semae.

Pela proposta aprovada, débitos pagos à vista terão descontos de 100% de juros e multa sobre os valores. Quem optar por pagar metade à vista e o restante parcelado em 12 vezes, o desconto será de 75%. Já a opção de 40% da dívida à vista e os valores restantes em 18 vezes oferece um desconto de 50% nos juros e multas – as parcelas não podem ser menores do que R$ 50. O PPI terá duração de dois meses a partir da sanção da lei.

Na justificativa do projeto, o prefeito afirma que “a aparente renúncia de receita decorrente da aplicação destas normas não compromete as metas estabelecidas para o Município”, afirma o texto. “Além de preservarmos o valor dos débitos atualizados monetariamente, haverá um rápido ingresso de recursos aos cofres do Município, o que compensaria a eventual renúncia de receita”, escreveu.