Tribunal de Justiça inaugura Vara das Garantias em Rio Preto

Com o objetivo de garantir um julgamento justo e imparcial, será inaugurada nesta sexta-feira, 9, em Rio Preto, a Vara Regional das Garantias da 8ª Região Administrativa Judiciária (8ª RAJ). A instalação será realizada em solenidade no Fórum, no Centro da cidade. A cerimônia será conduzida pelo presidente do TJ, o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.

Normatizada pela Resolução nº 939/24, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Vara das Garantias será responsável pelos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia. Isso significa que o juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e guardar os direitos individuais da pessoa investigada.

Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia.

Luciana Zamperlini Cochito, juíza e diretora do Fórum de Rio Preto, explica que antes era um único juiz que cuidava de todo o processo, desde a fase policial até a sentença. Agora a fase "pré processual" vai ocorrer na Vara das Garantias.

"É mais uma segurança para o jurisdicionário. Está sendo cumprido o que está na lei, o que foi decido pelo Supremo e vamos ter mais um juiz especializado. Toda especialização é sempre bem-vinda. O andamento acaba também sendo mais ágil. Então só temos a ganhar", diz a juíza.

Atualmente, são 339 mil processos em andamento em Rio Preto. Cochito destaca que a instalação da nova vara vai beneficiar também a região.

"A região ganha porque também tira o volume grande de serviços de outras comarcas. Então, o juiz vai poder se dedicar a outros processos em andamento. Ganha nesse sentido da agilidade e também tira um pouco de competência dessas cidades menores, em que acaba ficando muita coisa para um juiz só fazer. Além da garantia do jurisdicionado, que vai ter um juiz que cuida da primeira fase e outro juiz que não teve contato com o início, que vai julgar se será condenado ou não", explica ela Luciana.

A unidade engloba feitos de todas as comarcas que integram a 8ª RAJ, que é dirigida pela magistrada Tatiana Pereira Viana Santos.

"A Vara das Garantias fortalece o sistema de Justiça ao assegurar controle rigoroso da legalidade das investigações, protegendo direitos fundamentais”, destaca o presidente do TJ, Fernando Torres Garcia. No Estado, a implementação será gradual, com previsão de 13 unidades distribuídas, sendo três Capital e Grande São Paulo, duas na região de Campinas e uma em cada uma das demais regiões administrativas.

'Cartório do futuro'

Além da Vara das Garantias, uma Unidade de Processamento Judicial (UPJ) Criminal também será instalada em Rio Preto. A unidade atenderá da 1ª à 4ª Varas Criminais e será correicionada pela juíza Luciana Cochito. A unidade representa mais rapidez na tramitação processual.

Conhecido como "Cartório do Futuro", o modelo unifica ofícios de mesma competência para processamento e cumprimento das determinações judiciais e adota uma nova divisão de tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico.

Segundo o TJ, estudos mostram que o modelo gera aumento de produtividade de 60% em comparação ao formato tradicional dos ofícios. Tramitam na 8ª RAJ 808 mil feitos, sendo 120 mil na área criminal.

As varas atreladas à UPJ permanecem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço no quadro funcional, com equipe que auxilia os magistrados nos atos decisórios.