Para Prefeitura de Rio Preto, regra de 1% para a Cultura é 'inerte'

Emenda incluída na lei de Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Rio Preto que prevê a destinação de 1% da receita do município para a Secretaria de Cultura é considerada como "inerte" pelo governo do Coronel Fábio Candido (PL). A análise do governo, por meio da Secretaria de Planejamento, é que essa regra foi estimada para o Orçamento do ano passado e não seguiu adiante. Com isso, não há, no entender do Executivo, obrigatoriedade no seu cumprimento.

A norma, embora considerada sem validade pelo governo, ainda segue em discussão na Justiça. No último dia 11, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Tasso Duarte de Melo remeteu o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso da Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município, e decidiu que emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 não era inconstitucional. A Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ingressou com recurso extraordinário para levar o caso ao órgão máximo do judiciário do País.

Emenda
A emenda, apresentada pelo vereador João Paulo Rillo (Psol), determina o percentual mínimo para a “implementação de políticas de incentivo e apoio financeiro à cultura, para garantir a todos o acesso aos meios de criação, produção, difusão, distribuição e utilização de bens e serviços culturais.” Outra emenda também questionada na Justiça “prevê ampliação da coleta seletiva para que haja a universalização do serviço no município.” O tribunal validou ambas as emendas questionadas pela Prefeitura no ano passado. E a Prefeitura recorre.

Esse investimento agitou a campanha eleitoral de 2024, com promessas variadas de turbinar o recurso da pasta. Então candidato a prefeito, Coronel Fábio Candido (PL) chegou a encaminhar ao Conselho Municipal de Cultura uma declaração de que iria garantir o 1% para as atividades culturais.

Sem validade

A reportagem questionou a Prefeitura de Rio Preto na última semana sobre a emenda que ainda tem sua legalidade contestada pelo município, agora no órgão no Supremo Tribunal Federal e ainda sobre a aplicação de recursos específicos para a Cultura.

A resposta da Secretaria de Planejamento, conduzida por Mauro Alves dos Santos Júnior, foi que a emenda foi incluída na norma de diretrizes, mas que, posteriormente, a Lei Orçamentária Anual não seguiu esse percentual. O veto do Executivo na época à nova emenda que determinava justamente o que fora estabelecido na peça que antecede ao Orçamento foi mantido pela maioria dos vereadores. A emenda aprovada em 2023 incluia o recurso no orçamento do ano seguinte.

“Ou seja, conclui-se que, apesar da emenda na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024 autorizar a aplicação do recurso, ela não foi efetivada na elaboração da respectiva LOA (Lei Orçamentária Anual), tornando-se inerte por decisão do poder Legislativo”, afirmou a assessoria de Planejamento.

Desequilibra
De acordo com a Prefeitura, Rio Preto “se destaca na promoção da Cultura, seja pelos festivais calendarizados, diversos eventos, fomento aos artistas e outros programas”. A assessoria afirma, contudo, que “é necessário enfatizar que a emenda compromete o equilíbrio orçamentário e cria modelo de aplicação destoante das demais políticas públicas, a citar, Educação e Saúde, que consideram a Receita Resultante de Impostos – RRI como base de cálculo e não a Receita Corrente Líquida - RCL, como pretendido.”, argumenta o Executivo. Basicamente, RRI é a receita de arrecadação de impostos do município, enquanto a segunda abrange uma gama maior de recursos.

Valores
O Orçamento em vigor para este ano, prevê R$ 7 milhões para a Cultura. O município projeta praticamente dobrar esse valor, ainda assim ficando distante do que seria 1% da receita.

Segundo a Prefeitura, para este ano a previsão é que o município invista R$ 13,5 milhões de recursos próprios na pasta de Cultura. “Considerando as emendas parlamentares impositivas, com origem também no tesouro municipal, o montante se aproxima dos R$ 14 milhões”, afirma a nota. Vereadores indicaram recursos para o setor neste ano no projeto aprovado no final do ano passado. De acordo com o município, se a regra pleiteada estivesse em vigor, o município teria que aplicar cerca R$ 27 milhões em Cultura.

“Se a base de cálculo adotada fosse a mesma aplicada à Saúde e Educação, o valor estaria próximo de R$ 18 milhões, representando montante mais exequível e alinhado à demanda diagnosticada em audiências públicas", complementa a assessoria.

Conselho
O presidente do Conselho de Cultura, Lawrence Garcia, critica a desobrigação apontada pela Prefeitura. “Muito nos surpreende uma atitude dessas, uma vez que o prefeito Fábio Cândido se comprometeu com a pauta do 1% para a Cultura em documento enviado ao conselho durante o 2º turno das eleições”, afirmou. “No conselho, a pauta do 1% para a Cultura é a principal e é inegociável”, complementou. Para o presidente do colegiado, o caso não deveria seguir ao STF e que "um governo realmente engajado na valorização da cultura teria feito um remanejamento de verba no dia 1° de janeiro".