TJ nega pedido de terceirizada e recurso fica retido

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da empresa GF Prestação de Serviços para que Prefeitura de Rio Peto fizesse repasse para a empresa relativo ao último mês.

A empresa têm contratos com a Secretaria de Educação e não apresentou certidão negativa de débitos federais ao município. Por conta disso, o repasse foi negado administrativamente. A GF entrou com pedido na Justiça de Rio Preto para a liberação do recurso retido e a liminar foi negada. Na quinta, 12, pedido de efeito suspensivo da decisão até análise de recurso no tribunal foi rejeitado pelo desembargador Oswaldo Luiz Palu.

O pagamento dos salários dos terceirizados ficaram a cargo da Prefeitura. O município fez os depósitos diretamente em contas indicadas pelos funcionários.

Funcionários da empresa realizaram protestos ao longo da semana em frente à Prefeitura e na Câmara. Segundo a assessoria do governo do Coronel Fábio Candido (PL), até esta sexta, 1,2 mil trabalhadores haviam recebido, de um total de 1.325 funcionários. "Os pagamentos restantes estão sendo refeitos devido a inconsistências nos dados apresentados", afirma a assessoria.
Na Justiça, a GF argumenta que não conseguiu obter o documento de regularidade fiscal devido a um impasse com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre um parcelamento tributário. A empresa também entrou na Justiça Federal para obter o documento de regularidade fiscal. “A retenção dos pagamentos coloca em risco não apenas a saúde financeira da agravante, mas, de forma mais grave, a continuidade de serviços públicos essenciais e o sustento de dezenas de famílias”, argumentou a empresa.

CPI

Por conta do impasse com a empresa, vereadores articularam uma CPI na Câmara. O requerimento do vereador João Paulo Rillo (Psol) foi protocolado na quarta-feira, 11. O requerimento, que tem 10 assinaturas, será lido na terça-feira, 17, e a comissão será formada posteriormente.

Notifica

A Prefeitura notificou a empresa WWS Services Prestadora de Serviços por atraso no pagamento do vale-alimentação, o que também provocou protestos na Câmara, na quinta, 12. O município afirmou nesta sexta, 13, que a situação foi regularizada.