Projeto exige curso superior para assessores da Câmara de Rio Preto

O presidente da Câmara de Rio Preto, Paulo Pauléra (PP), apresentou nesta segunda-feira, 9, um projeto de resolução que exige curso superior de todos os assessores de gabinete da Câmara, que são cargos de livre nomeação dos vereadores, ou seja, sem concurso público.

A proposta será lida na sessão desta terça-feira, 10, e passa a tramitar na Casa logo na sequência. O texto precisa ser aprovado ainda neste ano.

A proposta, assinada por toda a mesa diretora, modifica a resolução 1.292/2024, que trata da criação dos novos cargos comissionados, de livre nomeação, criados no Legislativo com o aumento do número de cadeiras, de 17 para 23. A Câmara não tem um levantamento de quantos assessores atuais têm ensino superior.

Cada gabinete da Câmara, segundo as normas atuais, conta com três assessores: um chefe de gabinete e dois assistentes, perfazendo 23 assessores-chefe e 46 assistentes, totalizando 69. Atualmente, são 51.

Conforme a resolução vigente, os assistentes de gabinete precisam ter no mínimo ensino médio. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou, em todas as contas da Câmara desde 2020, que todos os funcionários do gabinete deveriam ter curso superior.

PRESSÕES

A medida é mais um desdobramento das pressões e dos sucessivos reveses que a Câmara de Rio Preto vem sofrendo no TCE-SP. Ao todo, são cinco contas julgadas reprovadas entre 2018 e 2022. Atualmente, o maior problema está no número de assessores por gabinete. No atual cenário, a Câmara de Rio Preto tem três por gabinete, enquanto o TCE entende que dois seriam suficientes.

Além disso, houve questionamentos sobre o pagamento de gratificações, que já foi alterado anteriormente.

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora afirma que se trata de “mais uma medida de adequação necessária para superação dos apontamentos promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Segundo reiterado posicionamento da Corte de Contas, todos os cargos comissionados desta Edilidade necessitam, como requisito de escolaridade, o Ensino Superior”.

“Desde 2020 o TCE está apontando isso e vamos aprovar isso aí para acabar com esses apontamentos”, afirma o presidente da Câmara.

O tema é controverso, mesmo na Justiça. O Ministério Público de Contas, que faz os apontamentos ao TCE, admite o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a existência de cargo comissionado sem ensino superior.

No entanto, o mesmo STF possui Tema de Repercussão Geral para apontar reiteradamente que o desempenho do cargo de assessor parlamentar exige nível superior para desempenho das competências inerentes ao cargo.

MUDANÇA

Pauléra afirma que os atuais comissionados já haviam sido informados sobre a necessidade de se ter um curso superior a partir da próxima Legislatura. “Já foi dado um prazo, lá atrás, em 2020, para que os atuais assessores se qualificassem e fizessem um curso EAD, uma faculdade. Todos no meu gabinete fizeram aquele curso com duração de dois anos”, declarou o presidente da Câmara.