Projeto prevê desconto de até 100? juros para pagamento de dívidas com a Prefeitura de Rio Preto

O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), encaminha à Câmara nesta sexta-feira, 9, projeto de lei que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI). A proposta prevê desconto de até 100% de juros e multa de mora em caso de pagamento à vista de dívidas de impostos como IPTU e ISS, por exemplo. O percentual de desconto pode ser menor se o pagamento for parcelado.

O projeto prevê que entram no programa débitos tributários e não tributários apurados e vencidos até 31 de dezembro de 2024, ainda que inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou reparcelados, ou mesmo que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento rompido por inadimplemento.

O chefe do Executivo pediu tramitação em urgência do projeto na Câmara. Se aprovado, o programa irá valer de 2 de junho a 31 de julho, podendo ser prorrogado por 30 dias.

O projeto será lido na sessão de terça-feira, 13, e seguirá para análise de comissões da Câmara antes de ir à votação em Plenário.

O desconto será de 70% para pagamento de metade do valor da dívida à vista e parcelamento em três vezes do restante.

A proposta ainda prevê desconto de 50% de juros e multa de mora para pagamento à vista de 40% do valor da dívida e parcelamento em seis vezes.

Não entram no programa dívidas decorrentes de multa de trânsito, de débito de água e esgoto, ou mesmo relativas a ISSQN retido na fonte e multas contratuais.

A adesão ao programa poderá ser feita pela internet, no site da Prefeitura.

Justifica
Na justificativa, o prefeito argumenta que o “município sempre ofereceu benefício fiscal do parcelamento de débitos, porém a incidência de juros e multas moratórias muitas vezes é impedimento para que os devedores possam colocar em dia suas obrigações”.