TCE faz 'cartilha' para emendas impositivas de vereadores de Rio Preto

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou comunicado relativo à liberação de emendas impositivas de vereadores à Lei Orçamentária Anual. A orientação é destinada a municípios onde esse tipo de medida está em vigor, como Rio Preto.

No documento, o TCE cita, por exemplo, que as emendas terão de passar por "análise técnica prévia que avalie sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os planos setoriais, em conformidade com os limites fiscais e a viabilidade de execução".

Em outro trecho, o tribunal estabelece que é "imprescindível" que as câmaras divulguem as emendas, incluindo estágio de evolução,. "Quanto à transparência e fiscalização é imprescindível que as Câmaras divulguem integralmente os dados relativos às emendas aprovadas — valores, beneficiários e estágio de execução — e atuem em parceria com o Executivo para acompanhar o cumprimento das metas e a execução física e financeira das ações", diz o texto.

Na segunda-feira, 30, o secretário de Planejamento de Rio Preto, Mauro Alves dos Santos Júnior, encaminhou ofício ao presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), e incluiu cópia da recomendação. No ofício, o secretário destaca o apontamento de necessidade de análise prévia das emendas.

'VALIDAÇÃO'

Neste ano, cada um dos 23 vereadores irão indicar R$ 1,8 milhão para a LOA do próximo ano. Metade do recurso deve ser destinado à saúde.

"Sugerimos que, antes da apresentação das emendas dos vereadores ao projeto de Lei Orçamentária 2026, essa Casa adote os procedimentos de consulta e validação prévia das propostas junto das secretarias competentes ao tema correlato", consta no documento.

Em nota, o secretário disse que a Prefeitura irá cumprir com "integralidade" as orientações do TCE. "O ofício encaminhado à Câmara visa dar ciência e sugerir a adoção de procedimentos que atendam às recomendações do TCE-SP em consonância ao poder Executivo." Segundo o secretário, as informações de emendas são divulgadas no site da Prefeitura e o município "realiza as análises técnicas e de compatibilidade, contudo, após a inserção das emendas no projeto de lei orçamentária".