Coronel Fábio veta projeto que cria Farmácia Veterinária Popular em Rio Preto

O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), vetou nesta segunda-feira, 12, projeto de lei do vereador Celso Peixão (MDB), aprovado pela Câmara em abril, que cria no município o programa Farmácia Veterinária Popular.

O veto será analisado pelos vereadores e, caso seja derrubado, a lei será promulgada pela Casa. Se o veto for mantido, o projeto é arquivado.

No documento encaminhado à Câmara, o prefeito argumentou que a proposta ofende o princípio da reserva da administração ao dispor sobre assunto privativo do Executivo.

"É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função típica de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público", diz o texto.

"Em que pese a relevante intenção do parlamentar, é fato que proposituras dessa natureza interferem também no âmbito da gestão administrativa (Princípio da Reserva da Administração), e por consequência são inconstitucionais", acrescenta o Coronel.

O que diz o projeto
Segundo a proposta, o programa consiste na criação de pontos de coleta que ficarão responsáveis por receber doações e distribuir gratuitamente medicamentos de uso veterinário.

"Qualquer pessoa residente no município, incluindo as Organizações Não Governamentais (ONGs) sem fins lucrativos e os protetores independentes em situação de hipossuficiência, poderá aderir ao Programa 'Farmácia Veterinária Popular', desde que preencham os requisitos previstos nesta Lei", diz o texto do projeto.

Além da residência em Rio Preto, o programa exige que o interessado tenha ao menos 18 anos e comprove renda de pelo menos três salários mínimos.

Ainda conforme o texto do projeto, o programa consistirá no "recebimento de doações de produtos devidamente registrados em órgão federal de uso veterinário provenientes da população, de clínicas veterinárias, de profissionais da área, de empresas do segmento farmacêutico veterinário, bem como de apreensões realizadas por órgãos da administração pública em decorrência de irregularidades documentais, mediante a dispensação de responsabilidade técnica por médico Veterinário ou farmacêutico veterinário devidamente registrado no respectivo conselho profissional".

A proposta prevê que os medicamentos recebidos serão submetidos a uma "verificação criteriosa de qualidade e validade". "Somente após a conclusão desse processo sistemático, os medicamentos serão disponibilizados para doação", diz o projeto, que prevê a distribuição gratuita mediante prescrição obrigatória de médico veterinário.