Governo do Coronel contesta leis da Câmara de Rio Preto 'por atacado'

Em apenas dois dias, o governo do Coronel Fábio Candido (PL) entrou com oito ações no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) nas quais contesta a legalidade de leis promulgadas pela Câmara de Rio Preto.

As leis questionadas recentemente tratam de proibição à manutenção de animais domésticos acorrentados à criação de programa municipal de nota fiscal premiada, passando por legislação que cria programa de inventivo ao artesanato em Rio Preto.

A ofensiva registrou até seis ações no mesmo dia, na última quarta, 26 de fevereiro. Entre quinta e sexta-feira, foram mais duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (Adins) protocoladas no tribunal paulista. Em todas, o chefe do Executivo pede a suspensão imediata das normas. Mas nem todos os pleitos desta natureza estão sendo acatados pelos desembargadores designados para julgar os pedidos de forma liminar. Cabe recurso sobre as decisões e alguns pedidos de liminar ainda não foram analisados.

Posteriormente, em data a ser definida, 23 desembargadores do Órgão Especial do TJ irão julgar as ações. A discussão jurídica sobre a legalidade de uma lei de Rio Preto, não raro, chega às portas do Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do judiciário no País.

Atacado

Apenas neste ano, já são 19 normas contestadas, que viraram leis no finalzinho do ano passado e passaram a ser questionadas agora pela Prefeitura.

Nessa toada, o município já superou o total de Adins registradas no sistema do Tribunal de Justiça no ano passado. De acordo com dados disponíveis no portal do TJ, há oito ações do tipo registradas no sistema, com questionamentos da Prefeitura.

Efeito

As ações são assinadas pelo prefeito, que é o autor das mesmas, e pelos procuradores municipais, que elaboram a tese jurídica para colocar em xeque a legalidade das leis.

O pacote de questionamentos é resultado de uma decisão da Câmara de Rio Preto de rejeitar em sessões extraordinárias realizadas em dezembro do ano passado, no final da legislatura, em torno de 40 vetos do então do prefeito Edinho Araújo (MDB).

Quando os vetos são rejeitados, as leis são promulgadas pela Câmara e o município só pode questionar as normas novamente por meio da na Justiça.

Depois que tomou posse em janeiro, Coronel Fábio vetou 17 projetos aprovados, ainda como reflexo das sessões "limpa-pauta" de fim de ano na Câmara, o que também pode motivar novas ações.

Questionamentos

Na sexta, 28, com a anuência do chefe do Executivo, a ação contestou a legalidade da lei que entrou em vigor em 16 de dezembro que barra animais domésticos acorrentados. A norma estabelece multa de um salário mínimo em caso de descumprimento e até a apreensão do animal. A lei, do vereador Jorge Menezes (PSD), foi suspensa por decisão do tribunal. O município argumentou que criação de regra do tipo, que versa sobre maus tratos com animais, seria atribuição dos governos federal e estaduais, e não de parlamentares.

Negado

No dia anterior, na quinta, 27, outra ação questionou a lei que institui em Rio Preto a campanha de doação de sangue animal, que visa "estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos". Neste caso, o tribunal negou o pedido de liminar e a norma, também de Jorge Menezes, permanece em vigor.

Bloco

Já na quarta, a Prefeitura entrou com ações em bloco nas vésperas do Carnaval. Na primeira, pediu a suspensão de norma, de autoria de Renato Pupo (Avante), pelo qual laudo médico que ateste diabetes meilitus tipo 1 terá prazo de validade indeterminado "para todos os efeitos legais". O pedido de liminar foi rejeitado e esta lei também segue em vigor. O desembargador Afonso Faro Júnior decidiu que "não resta configurado risco algum ao erário".

A lei obrigando estacionamentos particulares a destinar parte das vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi mais uma contestada pelo governo no tribunal. A norma, de autoria de Paulo Pauléra (PP), viola normas federais sobre trânsito, segundo a Prefeitura. A lei foi suspensa nesta segunda-feira, 3.

A Prefeitura também bateu nas portas da Justiça contra lei que eleva gratificações para atividade delegada, norma de autoria de Julio Donizete (PSD), que entrou em vigor em dezembro. O município argumenta que a lei cria uma "imediata obrigação de gasto". O pedido de liminar não havia sido analisado pelo tribunal até o início da noite desta segunda-feira, 3.

Outra lei contestada ainda sem decisão liminar é cria "Programa “Nota Fiscal Premiada”, que prevê "distribuição de prêmios, mediante sorteios, aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços. "Não cabe à Câmara Municipal adentrar em matéria de gestão administrativa, impondo obrigação ao Poder Executivo", afirma o município, na ação. A norma é de autoria de Jorge Menezes (PSD).

A lei promulgada pelo Legislativo que cria no município o programa municipal de cozinhas solidárias, proposta de Douglas Sedem (Psol), também entrou na mira do governo. O pedido de liminar, no entanto, foi negado pelo tribunal.

Outra lei questionada cria o "Programa Municipal de Incentivo ao Artesanato", com objetivo de valorizar a cultura e o fortalecimento do comércio e da economia local. A lei de João Paulo Rillo (Psol) foi alvo de Adin na tarde da última quarta. O desembargador Campos Mello descartou "risco de dano irreparável ou de difícil reparação" e decidiu pela manutenção da regra. A Prefeitura pode recorrer.