Coronel desiste de projeto que flexibiliza a lei antinepotismo

O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), decidiu nesta segunda-feira, 3, retirar da Câmara o projeto de Emenda à Lei Orgânica que flexibiliza a lei antinepotismo em vigor no município.

O projeto alterava regras atuais que barram rigorosamente nomeações para cargos em comissão de parentes do prefeito, vice, secretários e vereadores. A vedação consta no artigo 92-A da Lei Orgânica do Município (LOM).

A primeira iniciativa do coronel apontou a necessidade de adequar regras de Rio Preto à súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). Posteriormente, o prefeito chegou a encaminhar outro projeto, com proibição de nomeações de parentes de vereadores, mas manteve a brecha para contratação de familiares de secretários. Ou seja, o texto permitiria nomeações atualmente proibidas pela lei de Rio Preto. O novo projeto também mencionava decisões do Supremo sobre o tema.

MAIS RÍGIDA

A flexibilização da lei de Rio Preto, que é mais rígida que as regras do Supremo, foi apontada pelo Diário em reportagem publicada no último dia 26. O Diário apurou que a situação provocou incômodo e desgaste entre os parlamentares. Até o início da noite desta segunda, o documento de retirada do projeto não estava no sistema de consulta de propostas do site da Câmara. A proposta está na pauta da sessão desta terça, 4. A Prefeitura afirmou, em nota, que pretende "qualificar a discussão" sobre o assunto (leia ao lado).

A retirada da proposta foi informada a vereadores em reunião convocada pela Secretaria de Governo na Prefeitura na tarde desta segunda. A decisão foi anunciada pelo procurador-geral do município, Frederico Duarte, e pelo secretário de Governo, Dinho Alahmar.

No total, 11 dos 23 vereadores participaram da reunião. Alguns demonstraram contrariedade ao projeto apresentado pelo chefe do Executivo. Há casos de parentes de secretários que poderiam ser nomeados logo após a aprovação da lei.

"Os cargos em comissão são preenchidos conforme as competências e experiências dos nomeados, respeitando a legislação vigente, incluindo o artigo 92-A da Lei Orgânica do Município", afirmou a assessoria da Prefeitura nesta segunda, 3.

Estavam na reunião o presidente da Câmara, Luciano Julião (PL) e o vice-presidente, Paulo Pauléra (PP), além dos vereadores Abner Toffanelli (PSB), Alex Carvalho (PSB), Celso Peixão (MDB), Etevaldo Tedeschi (PL), Márcia Caldas (PL), Jonathan Santos (Republicanos), Irineu Tadeu (União Brasil), Pedro Roberto (Republicanos) e Odélio Chaves (Podemos).

"Foi em comum acordo entre todos que a melhor coisa seria a retirada desse projeto", afirmou Julião, presidente da Câmara de Rio Preto.

Pauléra, por sua vez, disse que não havia consenso na Casa sobre a proposta. "Acho que, com a retirada, prefeito mostra a integridade que falou durante toda a campanha", disse.

PARECER

O novo projeto, que havia sido protocolado na terça, 28, passou por análise da Comissão de Justiça. Os vereadores Bruno Marinho (PRD) e Francisco Júnior (União Brasil) opinaram pela legalidade. Já Odélio Chaves deu parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade. "A inconstitucionalidade decorre, portanto, da inobservância do teor da Súmula Vinculante quanto da inobservância dos princípios da Administração Pública que ensejaram a sua edição, notadamente a impessoalidade e a moralidade", consta no parecer.

Outros

Na reunião, o governo ainda pediu apoio na aprovação de projeto de lei complementar que abre possibilidade de transação para pagamento de dívidas, com descontos para devedores e outro projeto que altera a Procuradoria-Geral do Município, que passará a ser responsável pelo setor de dívida ativa. Ambos devem ser aprovados. A Câmara também vota nesta terça, 4, projeto do prefeito que cria 120 cargos na Secretaria de Educação, que serão preenchidos por concurso com validade até dezembro deste ano.