Na Câmara, juiz de Rio Preto defende acesso imediato a dados para rastrear crimes virtuais

Acesso instantâneo pelas polícias Civil e Federal a dados cadastrais em plataformas e operadoras. Essa é uma das sugestões apresentadas nesta quarta-feira, 20, pelo juiz Evandro Pelarin, da Vara da Infância e Juventude de Rio Preto, durante uma comissão geral promovida na Câmara dos Deputados, em Brasília, e que pode ter efeito imediato na identificação e prisão de pedófilos que agem no ambiente virtual.

Com 28 anos de atuação na proteção de crianças e adolescentes, Pelarin foi convidado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos) para apresentar sugestões de políticas públicas, propostas de emenda à constituição ou atualização da legislação para fechar o cerco contra criminosos que aliciam crianças por meio de redes sociais e comunidades na internet.

Para elaborar o documento apresentado durante o encontro, Pelarin contou com a colaboração da Polícia Civil, que atua diuturnamente, por meio de núcleos especializados, no combate a exploração sexual infantil.

Para o delegado seccional de Rio Preto, Everson Contelli, especialista em crimes cibernéticos, entre as propostas apresentadas, a criação de uma plataforma que possibilite acesso direto das polícias a dados cadastrais de usuários da internet representa uma proposta possível de execução e que pode trazer resultados expressivos ao trabalho de investigação.

“Hoje podemos requisitar dados cadastrais diretamente às operadoras de telefonia e plataformas de internet, sem necessidade de judicialização. Mas a resposta demora, em média, três dias e nem sempre é satisfatória. O acesso direto impactaria principalmente os casos que exigem rápida intervenção policial em crimes que ainda estão acontecendo”, explica.

Contelli menciona que outro obstáculo enfrentado pela Polícia Civil é que, diferente de outros países, a legislação brasileira não considera o IP como dado cadastral. “Essa informação é primordial, porque representa o endereço da rede pela qual o criminoso está conectado”, acrescenta.

Durante sua fala, Pelarin enfatizou a importância do aumento das penas relacionadas a crimes de exploração sexual e aliciamento de menores, como ocorreu com o ciberbullying. “Nós somos do parecer de que o dispositivo do artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, que penaliza o aliciamento é muito brando. Propomos que se crie uma fígura típica específica do ‘grooming’ (assédio ou aliciamento sexual online) ou que se aumente a pena, que hoje é de 1 a 3 anos de reclusão, o que não reflete a gravidade dos atos praticados na internet”, disse.

O juiz exemplificou com um caso em que atuou, cuja investigação da Polícia Civil de Rio Preto identificou um criminoso que armazenava mais de um milhão de arquivos envolvendo abuso sexual de crianças e adolescentes, envolvendo pelo menos 200 vítimas.

Pelarin ainda usou o tempo de fala para defender que é preciso desmistificar a alegação de que é
impossível rastrear CSAM, que significa Material de Abuso Sexual Infantil (Child Sexual Abuse Material) em mensagens criptografadas. “Estudos de forças policiais europeias indicam que o rastreamento é possível”, disse.

Além do juiz, especialistas como Laura Porto, advogada especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Macaé Evaristo, Ministra dos Direitos Humanos e Sheylli Caleffi, ativista na defesa de crianças em ambientes digitais também foram ouvidas.

“Eu tenho uma pergunta a todos. Quantas crianças precisam morrer para a gente entender que existe responsabilidade das plataformas? Porque na Itália foi uma. Na Albânia foi uma. Aqui no Brasil foram 57 mortes só em desafios on-line. Fora as que foram exploradas, aliciadas” denunciou Caleffi.

“O Brasil despertou para uma urgência que já não pode mais ser empurrada adiante. E é com essa consciência que anuncio: esta Casa tem a chance de escrever uma página histórica”, afirmou o presidente Hugo Motta ao final do encontro.

A secretária de Assistência Social, Sandra Reis, acompanhou os debates diretamente do plenário.