Câmara de Rio Preto vota projeto que permite a vereador assumir como deputado

A Câmara de Rio Preto vota nesta terça-feira, 8, projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município e projeto de resolução que abrem brecha para que vereador que também seja suplente na Assembleia Legislativa de São Paulo ou na Câmara dos Deputados possa assumir outro mandato sem renunciar à vereança, o que hoje é obrigatório.

No caso, o vereador apenas tiraria licença para tomar posso no Legislativo estadual ou federam e retornaria à sua cadeira no Legislativo municipal quando bem desejasse.

Pela lei em vigor, tal medida é vedada pelo Regimento Interno da Câmara. Para tomar posse em outro cargo eletivo, o vereador precisa renunciar definitivamente à cadeira.

As propostas foram apresentadas pelo vereador Pedro Roberto (Republicanos) e já passaram em primeira discussão, a da legalidade. Nesta terça, a alteração das normas serão votadas quanto ao mérito.

LOM

A Lei Orgânica Municipal é outra barreira legal hoje. Pela LOM, não perderá mandato de vereador quem for nomeado secretário municipal. Isso ocorre com frequência, inclusive no governo do Coronel Fábio Candido (PL). A proposta de Pedro quem ampliar essa possibilidade também para o vereador que tenha a oportunidade de assumir como suplente mandatos eletivos nas esferas estadual e federal.

Além da mudança na Lei Orgânica, a Câmara vota, no mérito, projeto de resolução de altera o Regimento Interno da Casa com o mesmo propósito. A iniciativa amplia o leque de possibilidades para as licenças de vereadores.

Além de permitir a licença para assumir mandato de deputado, permite a licença para tratar de interesse particular, com prejuízo de seus subsídios, por prazo nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

NA PRÁTICA

Na prática, uma situação dessas pode ocorrer com o vereador João Paulo Rillo (Psol), que pegou a terceira suplência do Psol na Câmara Federal nas eleições de 2022. Acontece que o deputado federal Guilherme Boulos (Psol) é cotado para ser ministro do governo Lula e, com outros psolistas também ocupando ministérios no governo federal, o vereador de Rio Preto, reeleito em 2024, é o próximo da fila.

Hoje, Rillo é obrigado a renunciar ao mandato de vereador para assumir a cadeira deixada por Boulos. Um risco, uma vez que trocaria um cargo certo de vereador até 2028 por uma temporada de deputado que iria só até abril do ano que vem, quando Boulos terá de voltar à Câmara Federal se quiser disputar a reeleição.

PROJETO

Da maneira como foi apresentado os projetos de Pedro, se isso ocorrer, Rillo poderia se licenciar, assumir como deputado federal pelo tempo que a cadeira ficar vaga para ele e voltar à vereança posteriormente.

Na justificativa do projeto, Pedro Roberto afirma que decisões do Supremo Tribunal Federal autorizam esse tipo de licença. O projeto cita ainda cidades que já adotam essa medida, como Recife (PE), Caxias do Sul (RS), ou mesmo São Paulo (SP). O expediente também foi adotado em Presidente Prudente (SP). Mudança de lei Orgânica dessa natureza foi aprovada ainda em Sorocaba, em 2009.

SEM RESISTÊNCIA

A proposta não encontrou resistência no Legislativo. O projeto de Emenda à Lei Orgânica para a licença em caso de assumir cadeira na Alesp ou Câmara Federal foi assinado por 15 vereadores, além do autor. Na primeira votação passou sem votos contrários. Incluída na lei Orgânica, a mudança vira uma regra que também pode ser utilizada posteriormente por qualquer vereador.

"Adequação da nossa legislação para proporcionar aos atuais ou futuros vereadores que possam ocupar um cargo, caso estejam na Assembleia, que vai ajudar a cidade. Se tivermos mais deputados, sejam estaduais, sejam federais, isso ajuda a cidade", disse Pedro na primeira votação.

Na avaliação do advogado, professor de direito e promotor de Justiça aposentado Fernando Fukassawa, a proposta busca deixar expresso o que não está na lei atualmente. "Sempre vão surgir algumas situações que não estão expressamente regradas", disse.

Mais

Vereadores também irão votar projeto de Felipe Alcalá (PL) que estabelece prazo máximo de espera para agendamento de consulta eletiva nas Unidades Básica de Saúde (UBSs) da cidade. Em regra geral o prazo máximo é de 30 dias, e de 15 dias para casos de consulta, por exemplo, de idosos, menores de 12 anos, portadores de deficiências, ou mesmo gestantes e pessoas com mobilidade reduzida.